Lição 5 de 7 · 14 min · Verificado em 6 de Outubro de 2026
O que nunca colar: dados, direitos e a lei em 5 minutos
No fim desta lição vais conseguir:
- Identificar os dados que nunca se colam num assistente de IA
- Tirar os dados pessoais de um texto antes de pedir ajuda à IA
- Reconhecer as situações em que não se deve usar IA
- Explicar o que a lei europeia pede às organizações sobre literacia em IA
Um gesto rápido de mais
A Sandra trabalha na recepção de uma clínica. Para poupar tempo, cola num assistente de IA a lista de marcações do dia: nomes, números de utente, motivo de cada consulta. Pede «organiza isto por hora». Funciona muito bem.
Mas os dados de saúde de vinte pessoas acabaram de sair da clínica para uma empresa de fora, sem autorização. Não houve má intenção, houve pressa.
O conceito: colar é enviar
Quando escreves ou colas alguma coisa num assistente de IA, esse texto vai para os computadores da empresa que o faz. Pode ficar guardado. Conforme o serviço e as definições, pode ser revisto ou usado para treinar versões futuras.
A regra mais simples: só colas o que escreverias num postal, desses que qualquer pessoa pode ler pelo caminho.
A lista do que nunca colar
- Dados pessoais de outras pessoas: nomes com moradas, telefones, emails, fotografias.
- Números de identificação: Cartão de Cidadão, NIF, número de utente, IBAN, passaporte. Teus ou de outros.
- Dados de saúde: diagnósticos, análises, receitas, relatórios.
- Palavras-passe e códigos: a senha do banco, o código que chega por SMS, o PIN.
- Dados de clientes: listas, contactos, encomendas, facturas.
- Documentos confidenciais do trabalho: contratos, propostas, actas internas, processos.
Dica
Antes de colar, troca os dados por etiquetas: «Maria Silva» passa a «a cliente A», o NIF passa a «[NIF]», a morada passa a «[morada]». A IA ajuda da mesma maneira, e tu repões os dados no fim. Atenção: isto chama-se pseudonimizar, não anonimizar. Se o contexto ainda denunciar a pessoa («o único padeiro da freguesia»), tira também esses pormenores.
Porquê: a lei e o contrato
O RGPD (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, o Regulamento (UE) 2016/679) diz que os dados pessoais de outras pessoas só se tratam com uma razão legal (artigo 6.º) e com cuidado. Os dados de saúde têm regras ainda mais apertadas (artigo 9.º). Colar a lista de clientes num serviço de fora, sem autorização, pode violar a lei, com consequências para a empresa e para ti.
Depois há as regras do teu trabalho: o contrato, o regulamento interno ou as instruções da empresa podem proibir que leves informação para fora, ou limitar as ferramentas de IA que se podem usar. Se não sabes, pergunta antes.
Cuidado
Se já colaste dados que não devias, não escondas. Avisa logo o teu responsável. Não apagues a conversa antes disso: primeiro aponta a que serviço enviaste, quando e que tipo de dados foram. Apagar não desfaz o envio: os dados já saíram. Numa empresa, é o responsável pelo tratamento (em geral, a própria empresa ou serviço) que avalia se tem de notificar a CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados). Quando tem, a regra é fazê-lo sem demora e, sempre que possível, até 72 horas depois de ter conhecimento do incidente (artigo 33.º do RGPD).
Não deixar que as tuas conversas sirvam de treino
Muitos serviços têm, nas definições (normalmente na parte da privacidade ou dos dados), uma opção para que as tuas conversas não sejam usadas para treinar modelos futuros.
Isto é como está a 6 de Outubro de 2026; se o ecrã for diferente, procura o botão com o mesmo nome.
Mesmo com essa opção desligada, a lista acima continua a valer: a opção muda o que a empresa faz com o texto, não impede que ele saia do teu computador.
Quem é o dono do que a IA escreve?
Na União Europeia, o Tribunal de Justiça diz que uma obra só é protegida pelo direito de autor se for «uma criação intelectual do próprio autor» (acórdão Infopaq, processo C-5/08). Um texto ou uma imagem feitos só pela máquina, sem um contributo criativo teu, em geral não são protegidos como obra tua.
Na prática: usa o que a IA faz como rascunho. Mas não há uma regra simples do género «quanto mais mexes, mais é teu». O que conta são escolhas livres e criativas tuas que se vejam no resultado: o que escreves por palavras tuas, o que escolhes, cortas e arrumas. Como isto se aplica a trabalhos feitos com IA ainda não está bem assente. Num caso que importe (um logótipo para registar, um livro para vender), fala com um especialista. Isto não é aconselhamento jurídico.
Quando NÃO usar IA
- Decisões de saúde ou legais sem um profissional. A IA ajuda a perceber termos e a preparar perguntas; a decisão é do médico ou do advogado.
- Exames e avaliações onde as regras o proíbem, na escola, num concurso ou numa formação.
- Assinar ou enviar algo que não leste do princípio ao fim. Quem assina responde pelo que lá está, não a IA.
Dica
Pergunta-te: «Se isto correr mal, quem paga?» Se a resposta é «uma pessoa, a saúde de alguém ou a minha empresa», a IA pode ajudar a preparar, mas a decisão e a revisão final são tuas.
A lei europeia da IA em poucas linhas
A lei europeia da IA é o Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, e aplica-se por fases.
O artigo 4.º, sobre literacia em IA, aplica-se desde 2 de Fevereiro de 2025 às empresas e organizações que fazem ou usam sistemas de IA.
Em 27 de Julho de 2026 entrou em vigor uma alteração (o Regulamento (UE) 2026/1744, chamado «Omnibus Digital» sobre IA). O artigo 4.º passou a dizer que as empresas e organizações têm de tomar medidas para promover a literacia em IA de quem usa esses sistemas em seu nome, sem terem de garantir um nível certo para cada pessoa. Essas medidas têm de ter em conta os conhecimentos técnicos, a experiência, a educação e a formação dessas pessoas, o contexto em que os sistemas vão ser usados e as pessoas ou grupos sobre quem vão ser usados.
Em linguagem simples: se a tua empresa te põe a usar IA, deve ajudar-te a perceber o que estás a usar.
Fontes oficiais: Regulamento (UE) 2024/1689 e Regulamento (UE) 2026/1744, no EUR-Lex. Isto não é aconselhamento jurídico.
Exercício: limpar antes de colar
Resume este texto em 5 linhas simples, em português de Portugal, e diz-me se tenho de fazer alguma coisa:
[cola aqui o texto, já com etiquetas no lugar dos dados]
Exercício
Como sei que ficou bem um resumo que faz sentido mesmo com «pessoa A» e «[morada]», e um texto colado sem nomes, números, moradas nem pormenores que denunciem alguém (o passo 3).
Se não deu
- O resumo ficou confuso? Usa etiquetas diferentes e sempre iguais para cada pessoa («pessoa A», «pessoa B»), em vez de pôr «[nome]» em todas.
- Não sabes se um pormenor é dado pessoal? Na dúvida, tira-o.
- O texto está numa fotografia ou num PDF? Copia só os parágrafos de que precisas.
Vídeos
Vídeo oficial da OpenAI: partilhar com o ChatGPT só o necessário para a resposta e saber quando confirmar o que ele diz.
A Privacy International mostra 6 definições do ChatGPT: impedir o treino com os teus dados, rever apps de terceiros, partilha e apagar conversas, autenticação em dois passos e anúncios.
Testa o que aprendeste
Correcções a esta lição (1)
- : Depois de uma revisão externa: trocar dados por etiquetas passa a chamar-se pseudonimização (não anonimização), porque o contexto ainda pode identificar alguém; o aviso sobre incidentes manda avisar logo o responsável e guardar registo do que foi enviado antes de apagar a conversa, e explica o prazo de 72 horas do artigo 33.º do RGPD; ficaram ligações para o RGPD e para o acórdão Infopaq; a explicação sobre direitos de autor deixou de dizer «quanto mais trabalho teu, mais a obra é tua»; o artigo 4.º do AI Act diz agora o que as medidas têm de ter em conta; deixou de se afirmar um dever legal do contrato de trabalho sem fonte; as opções do quiz foram reordenadas.